HC 1082352 - DECISAO

HC 1082352 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por ter natureza de sucedâneo recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na decisão estadual ao indeferir remição decorrente da aprovação em áreas do ENCCEJA. Fundado em precedentes do STJ que interpretam cada área do ENCCEJA (nível médio) como equivalendo a 20 dias de remição, o Tribunal reconheceu o direito do paciente à remição de 80 dias pela aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/2024, com comunicação ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: TIAGO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias da pena pela aprovação em quatro áreas do Encceja/2024 (nível médio).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação De Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação De Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

TIAGO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 base de cálculo da remição por áreas do ENCCEJA (20 dias por área)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por ter natureza de sucedâneo recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na decisão estadual ao indeferir remição decorrente da aprovação em áreas do ENCCEJA. Fundado em precedentes do STJ que interpretam cada área do ENCCEJA (nível médio) como equivalendo a 20 dias de remição, o Tribunal reconheceu o direito do paciente à remição de 80 dias pela aprovação em quatro áreas do ENCCEJA/2024, com comunicação ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias da pena pela aprovação em quatro áreas do Encceja/2024 (nível médio).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias da pena pela aprovação em quatro áreas do Encceja/2024 (nível médio).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução Penal.