HC 1082862 - DECISAO

HC 1082862 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reestabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a remição de pena por aprovação parcial no ENEM, entendendo-se que a negativa do tribunal de origem, fundada na alegação de bis in idem em razão de remição anterior pelo ENCCEJA, não justificava o afastamento da remição reconhecida em primeiro grau, devendo prevalecer o direito do paciente à remição de 60 dias conforme decisão inicial.

Parties
Paciente: ABRAAO KALCKMANN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
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Parties

ABRAAO KALCKMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição por estudo
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reestabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a remição de pena por aprovação parcial no ENEM, entendendo-se que a negativa do tribunal de origem, fundada na alegação de bis in idem em razão de remição anterior pelo ENCCEJA, não justificava o afastamento da remição reconhecida em primeiro grau, devendo prevalecer o direito do paciente à remição de 60 dias conforme decisão inicial.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juízo das execuções.
  • Reestabelecer a remição de 60 dias de pena em favor do paciente por aprovação parcial no ENEM/2024.