HC 1082269 - DECISAO

HC 1082269 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem; assim, reconheceu-se o direito da paciente à remição proporcional em razão da aprovação parcial no ENEM/2024 e determinou-se que o Juízo da execução proceda aos cálculos e anotações necessários.

Parties
Paciente: SIMONE SILVEIRA RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida ordem de ofício para reconhecer direito à remição por aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo (enem/encceja), Resolução CNJ N. 391/2021, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo (enem/encceja) Resolução CNJ N. 391/2021 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SIMONE SILVEIRA RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autoriza concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem; assim, reconheceu-se o direito da paciente à remição proporcional em razão da aprovação parcial no ENEM/2024 e determinou-se que o Juízo da execução proceda aos cálculos e anotações necessários.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida ordem de ofício para reconhecer direito à remição por aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024.
  • Determinar ao Juízo da execução que providencie os cálculos e anotações necessárias.