HC 1082433 - DECISAO

HC 1082433 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do HC n. 1022868/SP, cujo mérito já havia sido denegado em 06/08/2025; por isso o pedido ficou sem objeto e o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GEOVANNE RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010074-91.2025.8.26.0502); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Declaração De Escolaridade, Progresso Educacional, Repetição De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Declaração De Escolaridade Progresso Educacional Repetição De Habeas Corpus

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Parties

GEOVANNE RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010074-91.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar remição de pena
  2. 2 se a declaração prévia de conclusão do ensino médio inviabiliza o direito à remição
  3. 3 se houve inovação de fundamento pelo Tribunal de origem sem oportunizar manifestação da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do HC n. 1022868/SP, cujo mérito já havia sido denegado em 06/08/2025; por isso o pedido ficou sem objeto e o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.