HC 1076353 - DECISAO

HC 1076353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Resolução CNJ nº 391/2021 e a jurisprudência do STJ ao reconhecer remição proporcional (60 dias) pela aprovação em três áreas do ENEM, não sendo cabível a remição integral de 100 dias sem aprovação nas áreas exigidas e sem observância dos critérios de certificação do MEC/INEP.

Parties
Paciente: WESLEY FELIPE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Interpretação Da Resolução CNJ Nº 391/2021, ENEM, Certificação Do Ensino Médio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Recurso Substitutivo Interpretação Da Resolução CNJ Nº 391/2021 ENEM +1 more

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Parties

WESLEY FELIPE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 possibilidade de remição integral de 100 dias por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 requisitos e critérios para remição por estudo e certificação via ENEM

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Resolução CNJ nº 391/2021 e a jurisprudência do STJ ao reconhecer remição proporcional (60 dias) pela aprovação em três áreas do ENEM, não sendo cabível a remição integral de 100 dias sem aprovação nas áreas exigidas e sem observância dos critérios de certificação do MEC/INEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.