HC 1065781 - DECISAO

HC 1065781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto do recurso próprio, não sendo demonstrada coação ilegal flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: OSCAR CRESCENCIO MAXIMIANO JUNIOR; Órgão Proferidor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

OSCAR CRESCENCIO MAXIMIANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Proferidor Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição anterior por ENCCEJA ou ENEM
  3. 3 Caracterização de bis in idem na remição por estudos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto do recurso próprio, não sendo demonstrada coação ilegal flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se