HC 1079088 - DECISAO

HC 1079088 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem porque a orientação consolidada desta Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ permitem a remição em razão de aprovação no ENEM, inclusive parcial, sendo adotado o critério de 100 dias para aprovação integral (1 dia a cada 12 horas sobre 1.200 horas) e proporcionalmente 20 dias por área do ENEM; assim, obtendo o paciente aprovação em 4 das 5 áreas, impõe-se a remição de 80 dias, o que legitima a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS KORKISKIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para declarar a remição de 80 (oitenta) dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aproveitamento Parcial No ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aproveitamento Parcial No ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME MARTINS KORKISKIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM autoriza a remição da pena
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem porque a orientação consolidada desta Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ permitem a remição em razão de aprovação no ENEM, inclusive parcial, sendo adotado o critério de 100 dias para aprovação integral (1 dia a cada 12 horas sobre 1.200 horas) e proporcionalmente 20 dias por área do ENEM; assim, obtendo o paciente aprovação em 4 das 5 áreas, impõe-se a remição de 80 dias, o que legitima a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para declarar a remição de 80 (oitenta) dias de pena ao paciente.

Orders

  • Declarar a remição de 80 dias de pena ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.