HC 1082868 - DECISAO

HC 1082868 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para restaurar a decisão de origem que reconheceu 20 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM 2022, por entender-se admissível a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve certificação pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem, e que a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição de 20 dias por área de conhecimento aprovada.

Parties
Impetrante: GEAN PAIVA GUAPIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984 Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

GEAN PAIVA GUAPIANO

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM permite remição de pena mesmo após certificação do Ensino Médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Se a homologação de remição por ENEM configuraria bis in idem quando já houve remição por ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal no caso de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para restaurar a decisão de origem que reconheceu 20 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM 2022, por entender-se admissível a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve certificação pelo ENCCEJA, não configurando bis in idem, e que a aprovação parcial no ENEM dá direito à remição de 20 dias por área de conhecimento aprovada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restaurar a decisão de origem que concedeu 20 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM 2022
  • Comunique-se