HC 1082893 - DECISAO

HC 1082893 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM. Mantendo-se o reconhecimento da remição de 133 dias pelo ENCCEJA (1.200 horas = 100 dias + 1/3), o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu a remição adicional de 40 dias correspondente à aprovação em duas áreas do ENEM, em conformidade com a jurisprudência que admite remição por aprovação parcial no ENEM mesmo quando há certificação pelo ENCCEJA.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO LIMA LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Ne Bis in Idem, Cômputo De Dias Remidos, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Ne Bis in Idem Cômputo De Dias Remidos +2 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO LIMA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Correção do cálculo da remição decorrente de aprovação integral no ENCCEJA (133 dias vs. 177 dias pleiteados)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM. Mantendo-se o reconhecimento da remição de 133 dias pelo ENCCEJA (1.200 horas = 100 dias + 1/3), o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, reconheceu a remição adicional de 40 dias correspondente à aprovação em duas áreas do ENEM, em conformidade com a jurisprudência que admite remição por aprovação parcial no ENEM mesmo quando há certificação pelo ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.