HC 1076457 - DECISAO

HC 1076457 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, ao analisar o mérito não se verificou constrangimento ilegal: a correção de erro material de ofício pelo Juízo da Execução não fere a coisa julgada nem configura reformatio in pejus, e o acréscimo de 1/3 pela aprovação no ENCCEJA só é devido quando a conclusão do nível de ensino ocorre durante o cumprimento da pena, o que não se comprovou no caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO GILSON DOS SANTOS MENEZES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Erro Material, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Remição Por Estudo, Acréscimo De 1/3, ENEM, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Erro Material Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GILSON DOS SANTOS MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material de ofício pelo Juízo da Execução sem violação da coisa julgada ou reformatio in pejus
  3. 3 Direito ao acréscimo de 1/3 na remição por aprovação no ENCCEJA quando a conclusão do nível de ensino ocorreu antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, ao analisar o mérito não se verificou constrangimento ilegal: a correção de erro material de ofício pelo Juízo da Execução não fere a coisa julgada nem configura reformatio in pejus, e o acréscimo de 1/3 pela aprovação no ENCCEJA só é devido quando a conclusão do nível de ensino ocorre durante o cumprimento da pena, o que não se comprovou no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se