HC 1082106 - DECISAO

HC 1082106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recursos próprios previstos na legislação e não há ilegalidade flagrante nos atos impugnados; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Tema 1236 do STJ) ao negar remição por estudo EAD diante da ausência de integração ao PPP, de autorização/convênio da instituição e de controle/fiscalização institucional exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Paciente: IZAEL ALVES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Habeas Corpus, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Resolução CNJ N. 391/2021, Lei De Execução Penal, Art. 126, § 2º, Tema 1236 Do STJ, Controle/fiscalização Institucional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Habeas Corpus Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Resolução CNJ N. 391/2021 +3 more

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Parties

IZAEL ALVES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para remição por estudo à distância (integração ao PPP, credenciamento/autorização/convênio da instituição, comprovação de frequência e carga horária)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recursos próprios previstos na legislação e não há ilegalidade flagrante nos atos impugnados; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (Tema 1236 do STJ) ao negar remição por estudo EAD diante da ausência de integração ao PPP, de autorização/convênio da instituição e de controle/fiscalização institucional exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.