HC 1083956 - DECISAO

HC 1083956 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS ao cassar a remição de 40 dias concedida pelo juízo de primeiro grau por aprovação parcial no ENEM; a orientação consolidada do STJ e a Resolução 391/2021 do CNJ autorizam a remição por aprovação parcial no ENEM, de modo que a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 40 dias deve ser restabelecida de ofício.

Parties
Paciente: MAIKON ROBSON OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso, Salvo Flagrante Ilegalidade
Outcome
Impetração não conhecida como substitutivo de recurso; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer remição de 40 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 (cnj)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 (cnj)

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Parties

MAIKON ROBSON OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício; Impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso, Salvo Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 caráter de bis in idem na remição por mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do RS ao cassar a remição de 40 dias concedida pelo juízo de primeiro grau por aprovação parcial no ENEM; a orientação consolidada do STJ e a Resolução 391/2021 do CNJ autorizam a remição por aprovação parcial no ENEM, de modo que a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 40 dias deve ser restabelecida de ofício.

Court Disposition

Impetração não conhecida como substitutivo de recurso; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer remição de 40 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que declarou remição de 40 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM
  • Comunique-se, com urgência, a origem para cumprimento