HC 1084667 - DECISAO

HC 1084667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mesmo tema já está sendo impugnado por meio de agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ nessa situação importaria em supressão de instância e afronta à racionalidade do sistema recursal, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE BASÍLIO PERPÉTUO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão De Agravo Em Execução Pendente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Sistema Recursal, ENCCEJA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Agravo Em Execução Sistema Recursal ENCCEJA

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Parties

FELIPE BASÍLIO PERPÉTUO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Em Razão De Agravo Em Execução Pendente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio (agravo em execução) pendente
  3. 3 risco de supressão de instância e necessidade de observância do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mesmo tema já está sendo impugnado por meio de agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ nessa situação importaria em supressão de instância e afronta à racionalidade do sistema recursal, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.