HC 1082839 - DECISAO

HC 1082839 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a defesa juntou comprovantes de frequência referentes ao período de abril a dezembro de 2024, preenchendo os requisitos estabelecidos pelo entendimento da Corte (Tema 1236) — integração ao Projeto Político Pedagógico, credenciamento junto ao MEC e comprovação de frequência —, devendo o Juízo das Execuções Criminais conceder as remições de pena relativas aos estudos à distância realizados ao longo de 2024 (não apenas a partir de julho de 2024).

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS ALBERTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação/decisão Colegiada Requerida
Outcome
reconsideração da decisão agravada e concessão da ordem de ofício para reconhecimento das remições de pena referentes a estudos à distância realizados ao longo do ano de 2024
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Educação De Apenados, Credenciamento MEC, Comprovação De Frequência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Educação De Apenados Credenciamento MEC Comprovação De Frequência

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Parties

CARLOS ALBERTO DIAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação/decisão Colegiada Requerida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de remição da pena por estudos à distância ao longo do ano de 2024
  2. 2 necessidade de comprovação de frequência para remição
  3. 3 integração do curso ao Projeto Político Pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a defesa juntou comprovantes de frequência referentes ao período de abril a dezembro de 2024, preenchendo os requisitos estabelecidos pelo entendimento da Corte (Tema 1236) — integração ao Projeto Político Pedagógico, credenciamento junto ao MEC e comprovação de frequência —, devendo o Juízo das Execuções Criminais conceder as remições de pena relativas aos estudos à distância realizados ao longo de 2024 (não apenas a partir de julho de 2024).

Court Disposition

reconsideração da decisão agravada e concessão da ordem de ofício para reconhecimento das remições de pena referentes a estudos à distância realizados ao longo do ano de 2024

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais conceda as remições de pena referentes a estudos à distância, de nível superior e profissionalizantes, realizados ao longo do ano de 2024
  • Comunique-se, com urgência.