HC 1084474 - DECISAO

HC 1084474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas, acolhendo flagrante ilegalidade de ofício, reconheço o direito do paciente à remição parcial pela aprovação no ENEM/2025, por não haver identidade do fato gerador com a remição anteriormente concedida pelo ENCCEJA; determina-se que o Juízo da Execução...

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Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; não obstante, ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição parcial pela aprovação no ENEM/2025
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cálculo De Remição Por Áreas Do ENEM
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cálculo De Remição Por Áreas Do ENEM

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Parties

LUCAS DA SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM após remição por ENCCEJA
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas, acolhendo flagrante ilegalidade de ofício, reconheço o direito do paciente à remição parcial pela aprovação no ENEM/2025, por não haver identidade do fato gerador com a remição anteriormente concedida pelo ENCCEJA; determina-se que o Juízo da Execução proceda ao cálculo do benefício conforme a orientação da Terceira Seção (20 dias por área do ENEM) e precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo recursal; não obstante, ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição parcial pela aprovação no ENEM/2025

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para garantir ao paciente o direito de remir parte de sua pena pela aprovação parcial no ENEM/2025
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda ao cálculo do benefício nos termos delineados pela Terceira Seção desta Corte (20 dias por área do ENEM)