HC 1084631 - DECISAO

HC 1084631 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, amparado na Resolução CNJ nº 391/2021 e na sua jurisprudência (inclusive EAREsp n. 2.576.955/ES), entende que a aprovação no ENEM constitui fato diverso da aprovação no ENCCEJA e autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado pelo ENCCEJA; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e a ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação da remição em razão da aprovação no ENEM 2024.

Parties
Paciente: GUSTAVO GHIGGI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
ordem concedida, in limine
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

GUSTAVO GHIGGI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 possibilidade de cumulação da remição obtida por ENCCEJA e ENEM
  3. 3 interpretação da Resolução CNJ nº 391/2021 em conjunto com o art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, amparado na Resolução CNJ nº 391/2021 e na sua jurisprudência (inclusive EAREsp n. 2.576.955/ES), entende que a aprovação no ENEM constitui fato diverso da aprovação no ENCCEJA e autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado pelo ENCCEJA; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e a ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação da remição em razão da aprovação no ENEM 2024.

Court Disposition

ordem concedida, in limine

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em virtude da aprovação do paciente no ENEM 2024, nos termos considerados no decisum (concessão da ordem de habeas corpus).