HC 1070608 - DECISAO

HC 1070608 - DECISAO

A remição por aprovação no ENEM deve observar a proporcionalidade entre áreas aprovadas e a carga horária presumida, bem como a exigência de aproveitamento mínimo por área estabelecida pela regulamentação aplicável; no caso, o impetrante obteve aprovação em quatro áreas, o que, segundo jurisprudência consolidada,...

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Parties
Paciente: RAFAEL FARIAS DO MONTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudo Autodidata, Certificação Escolar, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Estudo Autodidata Certificação Escolar Resolução CNJ 391/2021

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Parties

RAFAEL FARIAS DO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição integral por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 exigência de pontuação mínima por área de conhecimento no ENEM para fins de remição
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

A remição por aprovação no ENEM deve observar a proporcionalidade entre áreas aprovadas e a carga horária presumida, bem como a exigência de aproveitamento mínimo por área estabelecida pela regulamentação aplicável; no caso, o impetrante obteve aprovação em quatro áreas, o que, segundo jurisprudência consolidada, corresponde a 80 dias de remição, inexistindo ilegalidade que justifique concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.