REsp 2257335 - DECISAO
Por tratar-se da mesma atividade educacional, mesmo nível de ensino e mesmo conteúdo, a remição por frequência regular ao ensino fundamental e a remição por aprovação no ENCCEJA-fundamental configuram o mesmo fato gerador, razão pela qual não podem ser cumuladas; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento.
- Parties
- Recorrente: Jonatas Nicolau Alves; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito
- Outcome
- recurso especial conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Remição De Pena, Bis in Idem, ENCCEJA, Frequência a Curso Regular, Remição Por Estudo
Case Brief
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Parties
Jonatas Nicolau Alves
Recorrente
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Issues
- 1 Se a remição por frequência regular ao ensino fundamental e a remição por aprovação no ENCCEJA do mesmo nível podem ser cumuladas
- 2 Se há ocorrência de bis in idem na concessão de remição por estudo quando se concedeu remição pela mesma atividade/mesmo nível de ensino
Ratio Decidendi
Por tratar-se da mesma atividade educacional, mesmo nível de ensino e mesmo conteúdo, a remição por frequência regular ao ensino fundamental e a remição por aprovação no ENCCEJA-fundamental configuram o mesmo fato gerador, razão pela qual não podem ser cumuladas; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento.
Court Disposition
recurso especial conhecido e negado provimento
Orders
- Negado provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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