AREsp 3146037 - DECISAO

AREsp 3146037 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial teve seu provimento negado: as alegações quanto ao art. 66, III, f, da LEP e demais dispositivos não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; a remição ficta não se aplica ao afastamento cautelar apurado por sindicância/disciplina quando não decorre de acidente ou doença incapacitante, e a demora na recolocação laboral não autoriza, por si só, remição; além disso, questões relativas aos arts. 58 e 60 da LEP estavam sem prequestionamento na corte de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ANDRÉ CARVALHO ACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; no que se refere ao recurso especial, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Negativa De Jurisdição, Controle Jurisdicional Da Administração Penitenciária, Prequestionamento, Recolocação Laboral, Perda De Uma Chance
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Ficta Negativa De Jurisdição Controle Jurisdicional Da Administração Penitenciária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ CARVALHO ACIOLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 66, III, f, da Lei de Execução Penal (alegada negativa de jurisdição)
  2. 2 violação dos arts. 41, II, e 126 da Lei de Execução Penal (remição ficta)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (indenização/perda de uma chance)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial teve seu provimento negado: as alegações quanto ao art. 66, III, f, da LEP e demais dispositivos não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; a remição ficta não se aplica ao afastamento cautelar apurado por sindicância/disciplina quando não decorre de acidente ou doença incapacitante, e a demora na recolocação laboral não autoriza, por si só, remição; além disso, questões relativas aos arts. 58 e 60 da LEP estavam sem prequestionamento na corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no que se refere ao recurso especial, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial