HC 1072452 - DECISAO

HC 1072452 - DECISAO

O tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM constitui fato autônomo para fins de remição (não há bis in idem com ENCCEJA), reconhecendo remição proporcional de 20 dias por área aprovada; contudo, não se admite dupla remição pela mesma área do conhecimento obtida em aprovações sucessivas. No caso, comprovadas aprovações em cinco áreas distintas (três em 2023 e duas inéditas em 2024), resultou-se na concessão de 100 dias de remição, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA; Órgão De Origem: Juízo da execução penal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Reconhecimento Parcial De Aprovações, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Impetrante

Juízo da execução penal

Órgão De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA configura bis in idem
  2. 2 Se a aprovação parcial no ENEM confere remição proporcional (20 dias por área)
  3. 3 Se aprovações sucessivas no ENEM na mesma área podem gerar dupla remição

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a aprovação no ENEM constitui fato autônomo para fins de remição (não há bis in idem com ENCCEJA), reconhecendo remição proporcional de 20 dias por área aprovada; contudo, não se admite dupla remição pela mesma área do conhecimento obtida em aprovações sucessivas. No caso, comprovadas aprovações em cinco áreas distintas (três em 2023 e duas inéditas em 2024), resultou-se na concessão de 100 dias de remição, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para conceder 100 dias de remição da pena ao impetrante.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.