HC 1078681 - DECISAO

HC 1078681 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por utilizar base de cálculo incompatível com a jurisprudência desta Corte, e por isso concedeu-se a ordem de ofício para que o...

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Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA EUGÊNIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retifique a base de cálculo da remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Base De Cálculo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

LUCIANO DA SILVA EUGÊNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 cômputo dos dias remidos como pena cumprida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por utilizar base de cálculo incompatível com a jurisprudência desta Corte, e por isso concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retifique a base de cálculo da remição da pena, comunicando-se o tribunal de origem e o juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retifique a base de cálculo da remição da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequada utilização como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retifique a base de cálculo utilizada para a remição da pena