HC 1067567 - DECISAO

HC 1067567 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e reconheceu-se o direito à remição de 100 dias em razão da aprovação integral do impetrante no ENEM/2023, com fundamento na jurisprudência desta Corte (Terceira Seção) que admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, aplicando a base de 1.200 horas do ensino médio divididas por 12 (100 dias) e observando que o acréscimo de 1/3 não é devido para aprovação no ENEM a partir de 2017.

Parties
Impetrante: CARLOS ALEX RIBEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

CARLOS ALEX RIBEIRO DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP nos casos de aprovação no ENEM a partir de 2017
  3. 3 Validade dos certificados e necessidade de certificação por autoridade educacional competente para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e reconheceu-se o direito à remição de 100 dias em razão da aprovação integral do impetrante no ENEM/2023, com fundamento na jurisprudência desta Corte (Terceira Seção) que admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, aplicando a base de 1.200 horas do ensino médio divididas por 12 (100 dias) e observando que o acréscimo de 1/3 não é devido para aprovação no ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder 100 dias de remição da pena ao impetrante.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.