AREsp 3113514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 É necessário certificado formal de conclusão para concessão do acréscimo de 1/3 na remição por estudo?
2. 2 Cabe ao juízo da execução requisitar à Secretaria de Educação a expedição do certificado quando este não foi juntado por morosidade administrativa?
3. 3 Quando é cabível a remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) e aplicabilidade do acréscimo de 1/3?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar que o juízo da execução oficie com urgência à Secretaria Estadual de Educação para que expeça o certificado de aprovação no ENCCEJA/2019 em favor do recorrente, viabilizando assim a análise da creditação do acréscimo de 1/3, assentando que, em regra, o acréscimo exige certificado expedido pelo órgão competente nos termos do art. 126, §5º, da LEP, e que o atestado de aprovação isolado não substitui tal documento, mas a morosidade administrativa legitima a requisição judicial do certificado quando pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

• Determinar ao juízo da execução penal que oficie urgentemente à Secretaria Estadual de Educação para que expeça o certificado de aprovação no ENCCEJA/2019 em favor do recorrente.
• Comunicar-se, com urgência, às instâncias originárias o inteiro teor desta decisão para as providências cabíveis.