REsp 2259806 - DECISAO

REsp 2259806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a remição da pena pela leitura é admissível por interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal desde que preenchidos os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021; no caso concreto restabeleceu-se a decisão que concedeu a remição de 8 dias por entender estarem presentes os fundamentos que justificam o benefício conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ELIEL CORREIA ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 8 dias da pena pela leitura de obras literárias
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

ELIEL CORREIA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena pela leitura à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Eficácia e alcance da Resolução CNJ nº 391/2021 para autorizar remição por leitura
  3. 3 Aplicação do princípio da reserva legal e decisão do Tribunal de origem que afastou a remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a remição da pena pela leitura é admissível por interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal desde que preenchidos os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021; no caso concreto restabeleceu-se a decisão que concedeu a remição de 8 dias por entender estarem presentes os fundamentos que justificam o benefício conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 8 dias da pena pela leitura de obras literárias

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o restabelecimento da decisão que concedeu remição de 8 dias da pena pela leitura de obras literárias