REsp 2257355 - DECISAO

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Aprovada a interpretação de que a aprovação parcial no ENEM durante o cumprimento da pena comprova estudo autodidata passível de remição, ainda que o reeducando tenha concluído o nível de ensino anteriormente; o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP não se aplica quando o nível escolar já foi concluído antes do...

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Parties
Recorrente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Cassio Alves Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Cassio Alves Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição pela aprovação parcial no ENEM quando o réu já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 prova do estudo autodidata por meio de certificado ou declaração de proficiência

Ratio Decidendi

Aprovada a interpretação de que a aprovação parcial no ENEM durante o cumprimento da pena comprova estudo autodidata passível de remição, ainda que o reeducando tenha concluído o nível de ensino anteriormente; o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP não se aplica quando o nível escolar já foi concluído antes do início da pena; no caso concreto, certificado de aprovação em três áreas do ENEM 2024 autoriza remição de 60 dias, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e nele negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.