HC 1044263 - DECISAO

HC 1044263 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade passível de concessão da ordem porque o juízo de execução e o Tribunal de origem corretamente reconheceram documentos em duplicidade, aplicaram os dispositivos da LEP para cálculo da remição e adotaram o critério de prevalência dos atestados da administração penitenciária para comprovação de frequência; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: GILMAR APARECIDO CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Carga Horária De Estudo, Duplicidade Documental, Falta Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Carga Horária De Estudo Duplicidade Documental Falta Disciplinar Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GILMAR APARECIDO CHAGAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cômputo dos dias de remição de pena e base probatória adequada (certificação da instituição de ensino versus atestados da administração penitenciária)
  2. 2 Reconhecimento de documentos juntados em duplicidade e correção de erro material
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade passível de concessão da ordem porque o juízo de execução e o Tribunal de origem corretamente reconheceram documentos em duplicidade, aplicaram os dispositivos da LEP para cálculo da remição e adotaram o critério de prevalência dos atestados da administração penitenciária para comprovação de frequência; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem de habeas corpus