HC 1085337 - DECISAO

HC 1085337 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, analisou-se a presença de coação ilegal e verificou-se que o paciente obteve aprovação parcial no ENEM 2024 em 3 das 5 áreas (correspondente a 60 dias de remição) e aprovação total no ENCCEJA 2024 (correspondente a 100 dias de remição), totalizando 160 dias. A jurisprudência e a Resolução CNJ nº 391/2021 autorizam remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA, inclusive quando a certificação de ensino médio foi obtida anteriormente, observadas as regras sobre acréscimo de 1/3 e o cômputo de horas; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a remição de 160 dias de pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS CAIERO ROGONHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concede-se habeas corpus de ofício para declarar remição de 160 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Arredondamento De Frações
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas Arredondamento De Frações

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Parties

DOUGLAS DIAS CAIERO ROGONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 quanto à base de cálculo e à hipótese de prévia certificação
  3. 3 Cálculo da remição em dias inteiros e critério de arredondamento de frações decimais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, analisou-se a presença de coação ilegal e verificou-se que o paciente obteve aprovação parcial no ENEM 2024 em 3 das 5 áreas (correspondente a 60 dias de remição) e aprovação total no ENCCEJA 2024 (correspondente a 100 dias de remição), totalizando 160 dias. A jurisprudência e a Resolução CNJ nº 391/2021 autorizam remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA, inclusive quando a certificação de ensino médio foi obtida anteriormente, observadas as regras sobre acréscimo de 1/3 e o cômputo de horas; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a remição de 160 dias de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concede-se habeas corpus de ofício para declarar remição de 160 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 160 dias de pena.
  • Comunicar, com urgência, a origem para cumprimento.