HC 1079963 - DECISAO

HC 1079963 - DECISAO

Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente 20 dias de remição de pena correspondentes à aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA/2022, por entender ser possível a remição proporcional por aprovação parcial à luz do art. 126 da LEP, da Resolução nº 391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (quinta Turma Do Stj), Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Proporcional, Encceja/enem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Proporcional Encceja/enem Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021 Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

JULIO CESAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (quinta Turma Do Stj), Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 competência do habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente 20 dias de remição de pena correspondentes à aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA/2022, por entender ser possível a remição proporcional por aprovação parcial à luz do art. 126 da LEP, da Resolução nº 391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Conceder a ordem e deferir 20 dias de remição de pena ao paciente correspondentes à aprovação em uma área do ENCCEJA/2022.
  • Publique-se.