HC 1087533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem Para Cassação Do Acórdão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado já possuísse nível de ensino antes do cumprimento da pena
2. 2 Possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial em áreas do exame
3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP quando o nível de ensino já era detido antes do início da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou‑se flagrante ilegalidade na cassação da remição pela Corte de origem. Em interpretação in bonam partem do art.126 da LEP e à luz da Resolução CNJ n.391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENCCEJA/ENEM legitima a remição da pena mesmo que o reeducando já possuísse anteriormente o nível de ensino correspondente; entretanto, o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º não é devido quando o nível já fora alcançado antes do início da execução da pena. Assim, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição por aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu remição de pena por aprovação no ENCCEJA.

Orders

• Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0031054-84.2025.8.26.0041.
• Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu remição de 40 dias de pena em favor de ANDERSON ALBERTO DE OLIVEIRA, em razão de aprovação no ENCCEJA.