HC 1066311 - DECISAO

HC 1066311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de via recursal própria e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação de frequência, carga diária de estudos, métodos de avaliação e integração/credenciamento para remição por estudo à distância.

Parties
Paciente: JEAN LUIS SOLANO HERNANDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Credenciamento/sistec, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Credenciamento/sistec Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JEAN LUIS SOLANO HERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para remição de pena por estudo na modalidade à distância (frequência diária, carga horária diária, métodos de avaliação, integração ao PPP, credenciamento no SISTEC)
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de via recursal própria e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação de frequência, carga diária de estudos, métodos de avaliação e integração/credenciamento para remição por estudo à distância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.