HC 1088895 - DECISAO

HC 1088895 - DECISAO

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM, a partir de 2017, não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA para fins de remição de pena, por diferença de finalidade, complexidade e requisitos de aprovação, e que a Resolução n.391/2021 do CNJ reforça a possibilidade de remição por aprovação no ENEM. Assim, não há bis in idem pela aprovação em exames distintos (ENCCEJA e ENEM) e é cabível remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, calculada em 20 dias por área de conhecimento aprovada (base de 100 dias para ensino médio dividida por 5 áreas), sem o acréscimo de 1/3 quando a remição decorre do ENEM em todas as áreas. No caso, reconheceu-se a remição por aprovação parcial no...

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON NUNES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM mesmo após aprovação prévia no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre aprovações no ENCCEJA e no ENEM
  3. 3 Parâmetros de cálculo dos dias de remição e aplicação do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º, LEP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM, a partir de 2017, não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA para fins de remição de pena, por diferença de finalidade, complexidade e requisitos de aprovação, e que a Resolução n.391/2021 do CNJ reforça a possibilidade de remição por aprovação no ENEM. Assim, não há bis in idem pela aprovação em exames distintos (ENCCEJA e ENEM) e é cabível remição proporcional por aprovação parcial no ENEM, calculada em 20 dias por área de conhecimento aprovada (base de 100 dias para ensino médio dividida por 5 áreas), sem o acréscimo de 1/3 quando a remição decorre do ENEM em todas as áreas. No caso, reconheceu-se a remição por aprovação parcial no...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Deferimento da remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2024