HC 1076550 - DECISAO

HC 1076550 - DECISAO

Apesar de se tratar de writ substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação parcial no ENEM/2021 constitui fato gerador apto a ensejar remição de pena, mesmo após remição anterior por aprovação no ENCCEJA/2019, em conformidade com jurisprudência do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021; por esse fundamento, reconheceu-se o direito do paciente à remição decorrente da aprovação parcial no ENEM/2021 e determinou-se que o Juízo da execução efetue os cálculos e anotações necessários.

Parties
Paciente: ERNANDO DA COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2021
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

ERNANDO DA COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM/2021 autoriza remição de pena mesmo após remição anterior por conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA/2019
  2. 2 Se há vedação à concessão cumulativa de remição por aprovações em exames que certificam a mesma conclusão de ensino (bis in idem)

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de writ substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação parcial no ENEM/2021 constitui fato gerador apto a ensejar remição de pena, mesmo após remição anterior por aprovação no ENCCEJA/2019, em conformidade com jurisprudência do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021; por esse fundamento, reconheceu-se o direito do paciente à remição decorrente da aprovação parcial no ENEM/2021 e determinou-se que o Juízo da execução efetue os cálculos e anotações necessários.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2021

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação parcial no ENEM/2021
  • Determinar ao Juízo da Execução que providencie os cálculos e anotações necessárias para a remição