HC 1079361 - DECISAO

HC 1079361 - DECISAO

Embora o habeas corpus, por ser impetração contra acórdão, não deva ser conhecido como substituto de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem. Com base na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte permitindo remição por aprovação parcial no ENEM e adotando o cômputo de 1.200 horas dividido por 12 (100 dias) proporcional às áreas aprovadas, concluiu-se que o paciente, aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2024, faz jus à remição de 80 dias, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para declarar tal remição.

Parties
Paciente: GUSTAVO MOTTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso); Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Cômputo De Horas, Resolução CNJ 391/2021
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Parties

GUSTAVO MOTTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substituto De Recurso); Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 cômputo da base de cálculo para remição e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, por ser impetração contra acórdão, não deva ser conhecido como substituto de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem. Com base na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência desta Corte permitindo remição por aprovação parcial no ENEM e adotando o cômputo de 1.200 horas dividido por 12 (100 dias) proporcional às áreas aprovadas, concluiu-se que o paciente, aprovado em 4 das 5 áreas do ENEM/2024, faz jus à remição de 80 dias, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para declarar tal remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso; concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 80 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Declarar a remição de 80 (oitenta) dias de pena ao paciente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento