HC 1089356 - DECISAO

HC 1089356 - DECISAO

Apesar da impetração ser substitutiva de recurso próprio e, em regra, não conhecida, o Tribunal, ao analisar de ofício a existência de flagrante ilegalidade, adotou o entendimento consolidado no STJ de que ENEM e ENCCEJA são exames distintos quanto a finalidade e grau de complexidade, admitindo remição por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área). No caso concreto, comprovada aprovação em duas áreas do ENEM, o paciente faz jus à remição de 40 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para garantir tal remição.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL SODRE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente a remição de 40 dias de pena pela aprovação em duas áreas do ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL SODRE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM configura bis in idem quando já houve remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Quantificação da remição por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área) e limite do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Apesar da impetração ser substitutiva de recurso próprio e, em regra, não conhecida, o Tribunal, ao analisar de ofício a existência de flagrante ilegalidade, adotou o entendimento consolidado no STJ de que ENEM e ENCCEJA são exames distintos quanto a finalidade e grau de complexidade, admitindo remição por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área). No caso concreto, comprovada aprovação em duas áreas do ENEM, o paciente faz jus à remição de 40 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para garantir tal remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente a remição de 40 dias de pena pela aprovação em duas áreas do ENEM

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 40 dias de sua pena pela sua aprovação em duas áreas de avaliação do Enem
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais