HC 1090819 - DECISAO

HC 1090819 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 133 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA 2024, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência desta Corte que admite remição por...

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Parties
Paciente: ANDERSON JOSE ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013, Bis in Idem, Cômputo De Horas Para Remição
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Parties

ANDERSON JOSE ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o nível de ensino anteriormente
  2. 2 base de cálculo da remição para estudo por conta própria (50% da carga horária legal)
  3. 3 conversão de horas em dias (1 dia a cada 12 horas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 133 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA 2024, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando o apenado já possuía o nível de ensino, aplicando-se a base de cálculo prevista na resolução e a fórmula de conversão de horas em dias.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 133 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA 2024