HC 1090415 - DECISAO

HC 1090415 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento por conta do acórdão que cassou a remição reconhecida pelo Juízo da Execução; diante da interpretação pacificada do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, e da jurisprudência do STJ no sentido de que ENEM e ENCCEJA são fatos geradores autônomos e não configuram, em regra, bis in idem, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 60 dias pelo ENCCEJA/2024, ainda que o writ não se preste, em regra, a substituir recurso próprio, sendo possível a concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ARILSON BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo recursal; contudo, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu remição de 60 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

ARILSON BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da remição de pena por aprovação no ENCCEJA e no ENEM (bis in idem)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento por conta do acórdão que cassou a remição reconhecida pelo Juízo da Execução; diante da interpretação pacificada do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, e da jurisprudência do STJ no sentido de que ENEM e ENCCEJA são fatos geradores autônomos e não configuram, em regra, bis in idem, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 60 dias pelo ENCCEJA/2024, ainda que o writ não se preste, em regra, a substituir recurso próprio, sendo possível a concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo recursal; contudo, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu remição de 60 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA/2024.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução que reconhecera remição de 60 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA/2024