REsp 2257681 - DECISAO

REsp 2257681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a remição de pena por estudo, especialmente na modalidade à distância ou por práticas não escolares, exige comprovação objetiva dos requisitos legais e normativos (integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, certificação por autoridade educacional competente, controle da carga horária e credenciamento/autoridade pública), e que a concessão fundamentada exclusivamente em certificado privado expedido por instituição religiosa violou o art. 126, §§1º, I, e 2º, da Lei n. 7.210/1984; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de indeferimento da remição.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG que indeferiu o pedido de remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino Religioso, Prática Social Educativa Não Escolar, Ensino a Distância, Projeto Político Pedagógico, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP, Tema 1.236/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino Religioso Prática Social Educativa Não Escolar Ensino a Distância Projeto Político Pedagógico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de remição de pena por participação em curso religioso classificado como prática social educativa não escolar sem comprovação de integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional?
  2. 2 É necessária a demonstração de credenciamento ou autorização da instituição promotora do curso junto ao poder público para fins de remição?
  3. 3 O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ sobre os requisitos para remição por estudo à distância?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a remição de pena por estudo, especialmente na modalidade à distância ou por práticas não escolares, exige comprovação objetiva dos requisitos legais e normativos (integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, certificação por autoridade educacional competente, controle da carga horária e credenciamento/autoridade pública), e que a concessão fundamentada exclusivamente em certificado privado expedido por instituição religiosa violou o art. 126, §§1º, I, e 2º, da Lei n. 7.210/1984; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de indeferimento da remição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Ipatinga/MG que indeferiu o pedido de remição da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido