HC 1084454 - DECISAO

HC 1084454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante do entendimento desta Quinta Turma de que a remição por estudo exige apenas frequência escolar e não aproveitamento escolar satisfatório, concedo a ordem ex officio para cassar o acórdão que indeferiu a remição e restabelecer a decisão singular que a concedeu (remição de 26 dias).

Parties
Paciente: GILSON JOSÉ MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecimento E Concessão De Ordem Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a remição de 26 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Frequência Escolar, Aproveitamento Escolar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Frequência Escolar Aproveitamento Escolar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

GILSON JOSÉ MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecimento E Concessão De Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 A remição de pena por estudo exige aproveitamento escolar satisfatório ou apenas frequência?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante do entendimento desta Quinta Turma de que a remição por estudo exige apenas frequência escolar e não aproveitamento escolar satisfatório, concedo a ordem ex officio para cassar o acórdão que indeferiu a remição e restabelecer a decisão singular que a concedeu (remição de 26 dias).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a remição de 26 dias de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado.