RHC 236941 - DECISAO

RHC 236941 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque o STJ entendeu ser possível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já possuísse conclusão do ensino médio antes do início da execução, desde que o estudo não tenha sido realizado como atividade regular na unidade prisional e observada a vedação ao bis in idem; determinou-se remição de 100 dias, sem acréscimo de 1/3 por conclusão de nível, devendo o juízo da execução reavaliar a situação fática e autorizar a remição caso comprovadas as condições legais.

Parties
Recorrente/paciente: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário provido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 (cnj), Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução N. 391/2021 (cnj) Art. 126 Da Lei De Execução Penal Bis in Idem

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já possua certificado de conclusão do ensino médio antes do início da execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque o STJ entendeu ser possível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já possuísse conclusão do ensino médio antes do início da execução, desde que o estudo não tenha sido realizado como atividade regular na unidade prisional e observada a vedação ao bis in idem; determinou-se remição de 100 dias, sem acréscimo de 1/3 por conclusão de nível, devendo o juízo da execução reavaliar a situação fática e autorizar a remição caso comprovadas as condições legais.

Court Disposition

Recurso ordinário provido.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas, no total de 100 (cem) dias, pela comprovação de aprovação no ENEM/2024, desde que o respectivo estudo não tenha sido realizado como atividade regular na unidade prisional e observadas as demais condições legais.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.