REsp 2254141 - DECISAO

REsp 2254141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, por interpretação teleológica e in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, a leitura de obra literária, quando cumpridos os requisitos estabelecidos (por exemplo, elaboração de resenha), pode ser equiparada ao estudo e ensejar remição de pena; essa solução...

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Parties
Recorrente: SARA SOUZA DUTRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu remição de 4 dias pela leitura de obra literária.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura Como Modalidade De Remição, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Leitura Como Modalidade De Remição Interpretação Do Art. 126 Da LEP Inconstitucionalidade De Lei Estadual Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

SARA SOUZA DUTRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura de obra literária
  2. 2 Alcance e natureza do rol do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 16.648/2018

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, por interpretação teleológica e in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, a leitura de obra literária, quando cumpridos os requisitos estabelecidos (por exemplo, elaboração de resenha), pode ser equiparada ao estudo e ensejar remição de pena; essa solução está alinhada a diretrizes do CNJ e à jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a remição de 4 (quatro) dias de pena concedida pela leitura.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu remição de 4 dias pela leitura de obra literária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu à recorrente remição de 4 (quatro) dias de pena pela leitura de obra literária
  • Publique-se