HC 1092425 - DECISAO

HC 1092425 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na negativa de remição ao paciente aprovado em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/2024, e em conformidade com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação parcial, cada área corresponde a 20 dias de remição, perfazendo 80 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a remição de 80 dias, apesar da regra geral sobre o cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: EDSON JUNIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedida a ordem para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus, Cômputo De Horas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Habeas Corpus Cômputo De Horas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 forma de cálculo das horas para remição e proporcionalidade por áreas do exame

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na negativa de remição ao paciente aprovado em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/2024, e em conformidade com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação parcial, cada área corresponde a 20 dias de remição, perfazendo 80 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a remição de 80 dias, apesar da regra geral sobre o cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

Concedida a ordem para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento