HC 1074055 - DECISAO

HC 1074055 - DECISAO

Por entender que ENCCEJA e ENEM têm finalidades e graus de exigência distintos, constituindo fatos geradores autônomos de remição, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 126 da LEP e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconheceu-se o direito da paciente à remição pela aprovação no ENEM/2024, afastando a alegação de bis in idem e determinando o cômputo dos dias remidos e a retificação dos marcos da execução penal.

Parties
Paciente (impetrante): EMILI TALITA LAMIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida reconhecendo o direito à remição de pena pela aprovação no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

EMILI TALITA LAMIN

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA no mesmo ano
  2. 2 Se a aprovação no ENEM e no ENCCEJA configura bis in idem para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

Por entender que ENCCEJA e ENEM têm finalidades e graus de exigência distintos, constituindo fatos geradores autônomos de remição, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 126 da LEP e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconheceu-se o direito da paciente à remição pela aprovação no ENEM/2024, afastando a alegação de bis in idem e determinando o cômputo dos dias remidos e a retificação dos marcos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida reconhecendo o direito à remição de pena pela aprovação no ENEM/2024.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM/2024.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal a realização do cômputo dos dias remidos, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.