HC 1092441 - DECISAO

HC 1092441 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, constatada a questão de direito pacificada na Corte (possibilidade de remição por aprovação no ENEM e aferição de 20 dias por área), não se conhece do writ por sua natureza substitutiva, mas...

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Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remição De Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remição de 20 dias pela aprovação em uma área do ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO CARLOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remição De Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 existência ou não de bis in idem entre ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, constatada a questão de direito pacificada na Corte (possibilidade de remição por aprovação no ENEM e aferição de 20 dias por área), não se conhece do writ por sua natureza substitutiva, mas concede-se a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área do ENEM, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 602.425/SC).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remição de 20 dias pela aprovação em uma área do ENEM

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 20 dias de sua pena pela aprovação em uma área de avaliação do ENEM.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.