REsp 2230245 - DECISAO

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A Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento no sentido de que a aprovação total ou parcial no ENEM dá direito à remição de pena mesmo quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se o direito do recorrente à remição pela aprovação parcial no ENEM PPL 2024, determinando-se ao Juízo da Execução Penal que proceda aos cálculos e anotações necessários.

Parties
Recorrente: DIONATA DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito do recorrente à remição de pena por aprovação parcial no ENEM PPL 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM PPL, ENCCEJA PPL, Bis in Idem, Recursos Repetitivos (tema 1376)
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM PPL ENCCEJA PPL Bis in Idem Recursos Repetitivos (tema 1376)

Case Brief

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Parties

DIONATA DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM após remição anterior por ENCCEJA
  2. 2 interpretação do art. 126, §1, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 configuração de bis in idem e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento no sentido de que a aprovação total ou parcial no ENEM dá direito à remição de pena mesmo quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se o direito do recorrente à remição pela aprovação parcial no ENEM PPL 2024, determinando-se ao Juízo da Execução Penal que proceda aos cálculos e anotações necessários.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito do recorrente à remição de pena por aprovação parcial no ENEM PPL 2024.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que realize os cálculos e as anotações necessárias.