HC 1093271 - DECISAO

HC 1093271 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, o Tribunal, de ofício, aplicou a interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021 para reconhecer o direito do paciente à remição por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, assegurando 26 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, ainda que o apenado já tivesse concluído anteriormente o nível de ensino correspondente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DELLA VALLE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da sua pena por cada área de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DELLA VALLE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA - nível fundamental quando o apenado já possui tal nível de escolaridade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, o Tribunal, de ofício, aplicou a interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021 para reconhecer o direito do paciente à remição por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, assegurando 26 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, ainda que o apenado já tivesse concluído anteriormente o nível de ensino correspondente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da sua pena por cada área de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da sua pena por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA - nível fundamental.