HC 1093725 - DECISAO

HC 1093725 - DECISAO

O relator entendeu que a aprovação no ENEM configura fato gerador autônomo apto a ensejar remição de pena porque o ENEM possui finalidade e grau de complexidade distintos do ENCCEJA (exigências de pontuação, número de questões e duração da prova), a Resolução CNJ n. 391/2021 admite remição pela aprovação no ENEM e a jurisprudência do STJ admite remição por ENEM mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA; assim, não há bis in idem e deve ser deferida a remição proporcional (20 dias por área de conhecimento aprovada), com cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: VANESSA ALCANTARA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Deferir Remição)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecimento do writ e, na sequência, cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e reconhecimento do direito à remição pela aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Ressocialização, Cálculo Da Remição, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +4 more

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Parties

VANESSA ALCANTARA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Deferir Remição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 configuração de bis in idem entre aprovações em ENCCEJA e ENEM
  3. 3 parâmetros de cálculo da remição (horas e dias)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a aprovação no ENEM configura fato gerador autônomo apto a ensejar remição de pena porque o ENEM possui finalidade e grau de complexidade distintos do ENCCEJA (exigências de pontuação, número de questões e duração da prova), a Resolução CNJ n. 391/2021 admite remição pela aprovação no ENEM e a jurisprudência do STJ admite remição por ENEM mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA; assim, não há bis in idem e deve ser deferida a remição proporcional (20 dias por área de conhecimento aprovada), com cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecimento do writ e, na sequência, cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e reconhecimento do direito à remição pela aprovação no ENEM

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Deferir a remição do sentenciado pela aprovação no ENEM (remição proporcional conforme áreas aprovadas)