HC 1049506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo que o apenado já possua ensino médio antes do início da pena
2. 2 Critério de cálculo da carga horária e dos dias de remição decorrentes de estudo por conta própria
3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, apoiando-se em precedentes desta Corte e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, concluiu que a aprovação em exame que certifica conclusão de nível escolar (ENEM/ENCCEJA) caracteriza aproveitamento de estudos por conta própria para fins de remição de pena, ainda que o apenado já possuísse o nível de escolaridade antes do início da pena; aplicou-se a base de 1.200 horas para o ensino médio (1 dia de pena a cada 12 horas, equivalente a 100 dias) e afastou-se a aplicação do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP quando a conclusão do nível de ensino já havia ocorrido anteriormente; por haver ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício determinando a remição da pena em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação no ENEM/ENCCEJA.

Orders

• Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
• Determinar ao Juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da sua aprovação no ENEM/ENCCEJA, nos termos delineados pela jurisprudência e normas citadas