HC 1093587 - DECISAO

HC 1093587 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visa controverter decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição de recurso para exaurimento da instância, de modo que o STJ...

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Parties
Paciente: ANDERSON CARVALHO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Bis in Idem Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ANDERSON CARVALHO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição pelo ENCCEJA (alegação de bis in idem)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração visa controverter decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição de recurso para exaurimento da instância, de modo que o STJ não conhece do writ nestas condições, e, por isso, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal