HC 1093932 - DECISAO

HC 1093932 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação parcial no ENEM 2023 gera direito à remição de pena, mesmo havendo remissão prévia por aprovação no ENCCEJA, por não se tratar do mesmo fato gerador em razão de diferentes finalidades e grau de complexidade dos exames; aplicaram-se os parâmetros consolidados na jurisprudência do STJ: para o ensino médio a base de 1.200 horas corresponde a 100 dias remidos (20 dias por cada uma das 5 áreas) e a mesma parametrização é aplicável ao ENEM, ressalvando-se que a aprovação integral no ENEM, a partir de 2017, não enseja o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP; assim, cassou-se o acórdão coator e deferiu-se a remição parcial pela...

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DA SILVA VARELA; Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora De First Instance: Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Exame De Mérito E Deferimento De Remição Parcial)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição parcial do sentenciado pela aprovação no ENEM 2023
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA VARELA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José/SC

Autoridade Coatora De First Instance

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Exame De Mérito E Deferimento De Remição Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem na remição por exames que certificam o mesmo nível de ensino
  3. 3 Parâmetros e cálculo da remição por aprovação parcial em exames nacionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação parcial no ENEM 2023 gera direito à remição de pena, mesmo havendo remissão prévia por aprovação no ENCCEJA, por não se tratar do mesmo fato gerador em razão de diferentes finalidades e grau de complexidade dos exames; aplicaram-se os parâmetros consolidados na jurisprudência do STJ: para o ensino médio a base de 1.200 horas corresponde a 100 dias remidos (20 dias por cada uma das 5 áreas) e a mesma parametrização é aplicável ao ENEM, ressalvando-se que a aprovação integral no ENEM, a partir de 2017, não enseja o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP; assim, cassou-se o acórdão coator e deferiu-se a remição parcial pela...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição parcial do sentenciado pela aprovação no ENEM 2023

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Deferir remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2023