HC 1088173 - DECISAO

HC 1088173 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição por aprovação em exames oficiais (ENCCEJA) contrária à jurisprudência consolidada do STJ; por esse motivo, o Tribunal não conheceu da impetração quanto à sua admissibilidade, mas concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, ENEM, Intempestividade, Bis in Idem, Reavaliação Do Pedido
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENCCEJA ENEM Intempestividade +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação em exames oficiais de certificação (ENCCEJA/ENEM)
  3. 3 cálculo do tempo de remição e acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição por aprovação em exames oficiais (ENCCEJA) contrária à jurisprudência consolidada do STJ; por esse motivo, o Tribunal não conheceu da impetração quanto à sua admissibilidade, mas concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para cassar as decisões de origem